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Projeto de Lei nº 001/2022

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 17 de janeiro de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. 



Autor(es)

Poder Executivo
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