Projeto de Lei nº 017/2021

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 2 de março de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dá nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei Municipal nº 2.997/2019 que “Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa”, e dá outras providências.