Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 26 de fevereiro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Altera a redação do caput do artigo 76-E da Lei Complementar nº 001/2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla
Ctrl + 1 (menu) Ctrl + 2 (conteúdo) Ctrl+ 3 (busca) Ctrl + 4 (Rodapé) Ctrl + 5 (mapa) Ctrl + 0 (acessibilidade)
Toisso 
Maico 
Leonardo Krindges 
Gelci 
Agenor 
Marlene 
Gilmar Castanho 
Marlei Ritterbusch 
Odelei