Altera a redação do caput do artigo 76-E da Lei Complementar nº 001/2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
A Favor: Alcino Passa Lá, Kelvin Schuh, Salete Damer, Professora Sandra Mattjie, Dariano Guth, Maico, Leonardo Krindges, Marlei Ritterbusch, Gilmar Castanho

Autoriza o Município a repassar recursos para os Estudantes beneficiados pelo Programa do Passe Livre Estudantil, e dá outras providências.
A Favor: Alcino Passa Lá, Kelvin Schuh, Salete Damer, Professora Sandra Mattjie, Dariano Guth, Maico, Leonardo Krindges, Marlei Ritterbusch, Gilmar Castanho