Projeto de Lei nº 014/2023

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 17 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências.”