Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 6 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar gratuitamente aos alunos da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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