Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 9 de maio de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
"Incluiu dispositivos na Lei Complementar nº 005/2010, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Chapada".
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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