Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 5 de março de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
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