Projeto de Lei nº 019/2021

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 5 de março de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, revoga dispositivos da Lei nº 2.116 de 22 de Abril de 2010 e dá outras providências.