Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 27 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Altera a redação do caput do artigo 76-E da Lei Complementar nº 001/2009 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras Providências."
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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