Projeto de Lei nº 021/2023

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 10 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

“Autoriza o Poder Executivo a renovar as contratações temporárias de Agentes Comunitários de Saúde, previstas na Lei Municipal nº 4.183/2022.”