Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 19 de setembro de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
“Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 no âmbito do Município de Chapada-RS.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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