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Projeto de Lei nº 040/2022

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 9 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

"Autoriza o Poder Executivo a estender o benefício do vale-alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.029/2019, aos servidores públicos municipais contratados temporariamente e dá outras providências".



Autor(es)

Poder Executivo
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