Altera a Lei Municipal nº 2.426, de 23/10/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Abre crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 12.859,41 e dá outras providências.