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Lei Municipal nº 4074/2021


Publicado em 22 de outubro de 2021
Categoria: Leis Municipais

“Fixa valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Chapada, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal”.

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